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Artigo ·
há 10 anos
É possível a legítima defesa de bens jurídicos supra-individuais?
Por Rafhaella Cardoso A análise da legítima defesa sempre foi um dos assuntos que mais despertou o olhar dos juristas. A problemática aqui, entretanto, apoia-se na possibilidade e limites de atuação...
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Diário ·
há 8 anos
Página 229 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Dezembro de 2018
013/1.09.0000729-1 (CNJ XXXXX-41.2009.8.21.0013) - JORGE BRAZ TEODORO (PP. JEFFERSON LUIS VICARI XXXXX/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. JULIANE ELENA BARBIERI XXXXX/RS, MARILIA VIEIRA BUENO...
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